A Promotora Doutora Mariana Marinho Barbalho, da segunda Promotoria de Justiça de João Câmara/RN, arquivou uma ação aberta contra, a mesa diretora do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente.
Conheça Melhor:
Trata-se de fato instaurado, em 18 de agosto de 2021, com o objetivo de instaurar possível irregularidade na eleição para a mesa diretora do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente de João Câmara/RN.
O procedimento teve início com o recebimento de ofício, encaminhado pela Associação Cultura Paixão Multicor, relatando que, segundo a Lei Municipal n° 498/2015, a escolha para presidente do CMDCA deve respeitar a alternância de representantes do Governo e da sociedade civil organizada. Apesar dito, na eleição que ocorreu dia 18 de agosto de 2021, para o Biênio 2021/2023 foi, novamente, representantes do governo.
Veja a baixo a decisão:
Compartilhe:
