O vereador Fernando Guilherme após encampar e estabelecer como meta principal de seu mandato, a busca por mais vacinas e acelerar a campanha de vacinação em João Câmara, na tarde desta terça-feira foi contundente defensor do PL 001/2021 que autoriza o município a participar de consórcio para aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. O Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explícita que a aquisição de vacinas é de competência legal e administrativa do governo federal. Porém, em 24 de fevereiro o STF, provocado por uma ADPF n770 da OAB, decidiu unanimemente que os municípios teem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas em casos de descumprimento do plano nacional de Imunização pelo governo federal e\ou insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Desde então o vereador Fernando Guilherme tem focado seu mandato nestas últimas semanas na questão da campanha de vacinação, tanto no tocante a continuidade ininterrupta quanto na aceleração da campanha. Confira a postagem do vereador em suas redes sociais nesta terça-feira:
“Em sessão extraordinária da câmara municipal de João Câmara desta terça-feira (1603), aprovamos o projeto de lei 001/2021 do executivo que autoriza o município a participar de consórcio intermunicipal para aquisição de vacinas. Um passo gigantesco para o que venho defendendo e trabalhando para acontecer: a aceleração da campanha de vacinação. Agora o município encontra-se legalmente habilitado para a compra de vacinas, não dependendo apenas do envio por arte do governo federal. Essas compras podem ser realizadas tanto com recursos próprios, como também de verba federal, inclusive emendas parlamentares. Defendi com ênfase esta etapa que o município alcançou, além de votar favoravelmente a matéria, defendo e assim continuarei a trabalhar pela salvação maior neste contexto, a vacina.”
