A Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim expediu recomendação para que a Prefeitura e a Coordenadoria Municipal de Trânsito (Comutran) promovam as medidas relativas à destinação de número suficiente de vagas reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas vias públicas nas proximidades das instituições bancárias da cidade.
A situação foi investigada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio de um inquérito civil. O prefeito Marconi Barreto deverá implementar medidas administrativas voltadas à ampla divulgação nos meios de comunicação sobre o dever dos beneficiários portarem o cartão de estacionamento, assim como acerca da necessidade do cumprimento da legislação relativa ao respeito às vagas exclusivas para as pessoas com deficiência.
Caberá à Secretaria Municipal de Defesa Social e à Comutran, que detém o poder de polícia de trânsito, promover a fiscalização do correto uso das vagas reservadas para pessoas com deficiência, aplicando multa ao infrator por violação ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo da imediata remoção do veículo. A Prefeitura de Parnamirim tem o prazo de 60 dias para cumprimento integral da recomendação ministerial, devendo informar o MPRN acerca das providências adotadas.
